REsp 1903819 - DECISAO

REsp 1903819 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática com base no entendimento pacificado pela Segunda Seção de que o cumprimento individual de sentença coletiva sobre expurgos exige prévia liquidação por procedimento comum; a Justiça de origem errou ao considerar suficientes meros cálculos aritméticos para conferir liquidez ao título executivo, impondo-se, portanto, a liquidação prévia.

Parties
Agravante: banco ora agravante; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Parcial Determinando Prévia Liquidação
Outcome
Recurso especial do banco parcialmente provido para determinação de prévia liquidação da sentença coletiva.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Liquidação Por Procedimento Comum, Ação Civil Pública
Processo Civil Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Liquidação Por Procedimento Comum Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

banco ora agravante

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Parcial Determinando Prévia Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para cumprimento individual relativo a expurgos inflacionários
  2. 2 Questão sobre aplicação/mitigação da Súmula n.7/STJ quanto à apuração do quantum por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática com base no entendimento pacificado pela Segunda Seção de que o cumprimento individual de sentença coletiva sobre expurgos exige prévia liquidação por procedimento comum; a Justiça de origem errou ao considerar suficientes meros cálculos aritméticos para conferir liquidez ao título executivo, impondo-se, portanto, a liquidação prévia.

Court Disposition

Recurso especial do banco parcialmente provido para determinação de prévia liquidação da sentença coletiva.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do banco ora agravante.
  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva por procedimento comum.