EREsp 1912066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), continha fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.; Agravada: Eli Lilly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Perícia Contábil, Honorários Periciais, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição Inépcia Da Petição Inicial +4 more

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Parties

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Eli Lilly

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), continha fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no recurso especial