REsp 1924319 - DECISAO

REsp 1924319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em se tratando de título judicial formado em ação coletiva sobre expurgos inflacionários (aqui envolvendo cédula de crédito rural), a liquidação da sentença deve processar‑se segundo o rito do procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC/15, garantindo a...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 9.494/97, Ação Civil Pública, Tema 1075/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia por procedimento comum de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em execução contra pessoa jurídica privada
  3. 3 Suspensão de feitos em razão do art. 16 da LACP e Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em se tratando de título judicial formado em ação coletiva sobre expurgos inflacionários (aqui envolvendo cédula de crédito rural), a liquidação da sentença deve processar‑se segundo o rito do procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC/15, garantindo a comprovação do vínculo e do valor por cada legitimado, afastando-se a conclusão do tribunal de origem de que a apuração poderia ser feita por simples cálculo sem liquidação.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a liquidação da sentença se processe segundo o rito do procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC/15
  • Publique-se