AREsp 1865775 - DECISAO

AREsp 1865775 - DECISAO

O acórdão manteve o indeferimento do pedido de liquidação por arbitramento porque a apuração do valor devido poderia ser feita por meros cálculos aritméticos, razão pela qual a liquidação formal era desnecessária; a decisão apoiou-se em precedentes do STJ e no enunciado n.7 da Súmula para afastar reexame de matéria fático-probatória, e considerou aplicável o princípio da causalidade quanto à distribuição de honorários em caso de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração do valor depender apenas de cálculos aritméticos
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em face da prescrição intercorrente e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC indicados pelo recorrente (arts. 85, §2º; 489, §1º, IV; 502; 505; 507; 831; 1.022)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento do pedido de liquidação por arbitramento porque a apuração do valor devido poderia ser feita por meros cálculos aritméticos, razão pela qual a liquidação formal era desnecessária; a decisão apoiou-se em precedentes do STJ e no enunciado n.7 da Súmula para afastar reexame de matéria fático-probatória, e considerou aplicável o princípio da causalidade quanto à distribuição de honorários em caso de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.