AREsp 1933187 - DECISAO

AREsp 1933187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial: quanto às matérias que não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de inexequibilidade por ausência de liquidação, o acórdão entendeu que a apuração do crédito dependia de meros cálculos aritméticos e que os parâmetros já estavam fixados, de modo que a pretensão recursal, se acolhida, exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo-lhe aplicável a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão E Prequestionamento, Intimação, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão E Prequestionamento Intimação Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de correção de inexatidões ou erros de cálculo de ofício (art. 494, I, CPC) e preclusão do pedido
  2. 2 Aplicação do rito do art. 524 do CPC diante da alegada ausência de parâmetros para elaboração dos cálculos
  3. 3 Necessidade de intimação das partes após retorno dos autos da contadoria (art. 272, §§ 2º e 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial: quanto às matérias que não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de inexequibilidade por ausência de liquidação, o acórdão entendeu que a apuração do crédito dependia de meros cálculos aritméticos e que os parâmetros já estavam fixados, de modo que a pretensão recursal, se acolhida, exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo-lhe aplicável a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.