REsp 1678056 - ACORDAO

REsp 1678056 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado. Não se aplicou multa por não se tratar de...

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Parties
Embargante: ACUMULADORES MOURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

ACUMULADORES MOURA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do rito da liquidação diante da necessidade de se provarem fatos novos para a liquidação do título
  2. 2 Existência de título executivo judicial inexigível porquanto fundado em sentença condicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado. Não se aplicou multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.