REsp 1914864 - DECISAO

REsp 1914864 - DECISAO

Por precedentes da Segunda Seção, a sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos exige prévia liquidação por procedimento comum para se definir titularidade e valor do crédito, assegurando ampla defesa e contraditório; como o acórdão de origem considerou suficientes meros cálculos aritméticos, houve dissídio com a orientação da Segunda Seção, razão pela qual se reconsiderou parcialmente a decisão para determinar a liquidação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Parcial De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada, em parte, a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial do banco agravante para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Execução Individual De Sentença Coletiva, Aplicação Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Execução Individual De Sentença Coletiva Aplicação Do NCPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Parcial De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por procedimento comum para cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da Súmula 7/STJ com a exigência de liquidação quando a apuração do quantum depender de fatos novos e não de meros cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicação do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Por precedentes da Segunda Seção, a sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos exige prévia liquidação por procedimento comum para se definir titularidade e valor do crédito, assegurando ampla defesa e contraditório; como o acórdão de origem considerou suficientes meros cálculos aritméticos, houve dissídio com a orientação da Segunda Seção, razão pela qual se reconsiderou parcialmente a decisão para determinar a liquidação prévia.

Court Disposition

Reconsiderada, em parte, a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial do banco agravante para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva para fins de cumprimento individual.
  • Publique-se e intimem-se.