AREsp 1848489 - DECISAO

AREsp 1848489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões deduzidas, não havendo omissão, e porque a decisão sobre a forma adequada de liquidação (arbitramento versus cálculo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCY NEIDE CAPALBO RIBEIRO; Agravante: CONFRARIA LANCHONETE E CHOPERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Execução De Sentença, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Execução De Sentença Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 344/stj

Case Brief

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Parties

LUCY NEIDE CAPALBO RIBEIRO

Agravante

CONFRARIA LANCHONETE E CHOPERIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Forma de liquidação: arbitramento ou cálculo aritmético
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões deduzidas, não havendo omissão, e porque a decisão sobre a forma adequada de liquidação (arbitramento versus cálculo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.