REsp 1944232 - DECISAO

REsp 1944232 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a execução se limita ao título e, portanto, não é possível incluir valores de pensão que não constem do título formado em vida do segurado — aplicando-se a Súmula 283/STF, mantendo-se o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA PEREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Execução Do Título, Preclusão
Processual Civil Direito Previdenciário Liquidação De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Execução Do Título Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA PEREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal dos valores atrasados até a data do óbito do instituidor
  2. 2 Possibilidade de inclusão de valores referentes à pensão na fase de execução quando não constam do título
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a execução se limita ao título e, portanto, não é possível incluir valores de pensão que não constem do título formado em vida do segurado — aplicando-se a Súmula 283/STF, mantendo-se o julgado recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.