AREsp 1873586 - ACORDAO

AREsp 1873586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF, e não demonstrou analiticamente a similitude fática necessária ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado 3ª Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF, e não demonstrou analiticamente a similitude fática necessária ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.