AREsp 1934989 - DECISAO

AREsp 1934989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MORETTI; Recorrente: CELESTINA PARIZI PARDO; Recorrente: CÁSSIA APARECIDA BARELLA; Recorrente: SEBASTIÃO VALDEMAR COLOMBO; Recorrente: JOSÉ FERNANDO BARELLA; Recorrida: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS MORETTI

Recorrente

CELESTINA PARIZI PARDO

Recorrente

CÁSSIA APARECIDA BARELLA

Recorrente

SEBASTIÃO VALDEMAR COLOMBO

Recorrente

JOSÉ FERNANDO BARELLA

Recorrente

TELEFÔNICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para definição de condenação em custas e honorários em processo extinto por ausência de interesse processual
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial face ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de prova documental unilateral (radiografia) na liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se