AREsp 1732043 - ACORDAO

AREsp 1732043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade e porque a conclusão do tribunal de origem de que as agravadas possuem interesse jurídico para serem incluídas como assistentes litisconsorciais na liquidação de sentença impede o reexame dos fatos e provas na via especial, em observância à Súmula nº 7/STJ, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal sobre a matéria.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D; Ré: CEGELEC ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Ex Patronos, Assistência Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência Ex Patronos Assistência Litisconsorcial Interesse Jurídico Súmula Nº 7/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D

Agravante

CEGELEC ENGENHARIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de interesse jurídico de ex-advogadas para inclusão como assistentes litisconsorciais na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade e porque a conclusão do tribunal de origem de que as agravadas possuem interesse jurídico para serem incluídas como assistentes litisconsorciais na liquidação de sentença impede o reexame dos fatos e provas na via especial, em observância à Súmula nº 7/STJ, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal sobre a matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.