AREsp 1097828 - ACORDAO

AREsp 1097828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.