REsp 1733876 - DECISAO

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Houve julgamento da ação originária com trânsito em julgado e extinção da ação de cumprimento provisório, o que determinou a perda superveniente do objeto do Recurso Especial; assim, o recurso foi julgado prejudicado, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Participação Da União, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Participação Da União Perda De Objeto Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso em razão do julgamento da ação principal
  2. 2 Inexigibilidade da obrigação por ausência de trânsito em julgado da ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de liquidação prévia em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve julgamento da ação originária com trânsito em julgado e extinção da ação de cumprimento provisório, o que determinou a perda superveniente do objeto do Recurso Especial; assim, o recurso foi julgado prejudicado, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.