AREsp 1939861 - DECISAO

AREsp 1939861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: IZABEL MARTINS DE SA SILVA e OUTROS; Agravado/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expedição De Precatório, Valores Incontroversos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Liquidação De Sentença Expedição De Precatório Valores Incontroversos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IZABEL MARTINS DE SA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

INSS

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência de valores reconhecidos pelo INSS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.