REsp 1919550 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação clara, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários, a fixação na fase de liquidação de sentença é exceção que exige nítida litigiosidade capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos; no caso, a liquidação teve andamento normal com apresentação de cálculos, perícia contábil e decisão sobre o quantum, não configurando a litigiosidade excepcional exigida, de modo que não se deve arbitrar honorários sucumbenciais nessa fase, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litigiosidade Processual
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litigiosidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Caracterização de litigiosidade apta a justificar honorários na liquidação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação clara, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários, a fixação na fase de liquidação de sentença é exceção que exige nítida litigiosidade capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos; no caso, a liquidação teve andamento normal com apresentação de cálculos, perícia contábil e decisão sobre o quantum, não configurando a litigiosidade excepcional exigida, de modo que não se deve arbitrar honorários sucumbenciais nessa fase, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.