AREsp 1683815 - DECISAO

AREsp 1683815 - DECISAO

Como a decisão recorrida julgou improcedente a liquidação/acolheu impugnação sem extinguir o procedimento executivo, tratou-se de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo é improvido e não se admite a apelação nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que acolhe impugnação à fase de execução, sem extingui-la, tem natureza interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida julgou improcedente a liquidação/acolheu impugnação sem extinguir o procedimento executivo, tratou-se de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo é improvido e não se admite a apelação nessa hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.