AREsp 1906923 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões postas, estabelecendo parâmetros claros para a liquidação; o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência sobre o termo inicial dos juros não...

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Parties
Agravante: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Liquidação De Sentença / Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juros Moratórios, Perícia Contábil, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Juros Moratórios +2 more

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Parties

COPEL

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Liquidação De Sentença / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de modificação dos parâmetros fixados para liquidação (quantidade de extração e preço por m3)
  3. 3 Termo inicial de incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões postas, estabelecendo parâmetros claros para a liquidação; o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência sobre o termo inicial dos juros não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno