EAREsp 1546846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada; a técnica do art. 942 do CPC/2015 não se aplica à fase de liquidação/cumprimento de sentença conforme orientação jurisprudencial do STJ; aplicaram-se os óbices da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal e da Súmula 7/STJ quanto ao vedado revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JOLIAL CONSTRUCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Agravos (agravo Interno, Agravo De Instrumento), Cumprimento De Sentença, Art. 942 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Fundamentação Judicial Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf Agravos (agravo Interno, Agravo De Instrumento) +3 more

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Parties

JOLIAL CONSTRUCOES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 à fase de liquidação de sentença
  2. 2 Alegações de omissão, contradição e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada; a técnica do art. 942 do CPC/2015 não se aplica à fase de liquidação/cumprimento de sentença conforme orientação jurisprudencial do STJ; aplicaram-se os óbices da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal e da Súmula 7/STJ quanto ao vedado revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantém-se a decisão agravada.