AREsp 1961790 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial para limitar a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, porquanto os precedentes repetitivos do STJ e o Decreto-lei 1.512/76 distinguem regimes remuneratórios conforme o tipo de saldo credor, não autorizando a extensão dos juros compensatórios até o efetivo pagamento nas hipóteses em que o saldo deveria ter sido convertido em ações.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, limitando a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Incidência Da Taxa Selic, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Coisa Julgada Incidência Da Taxa Selic Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" em liquidação de sentença por devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela cumulação dos juros remuneratórios com juros de mora até o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicação e alcance dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.003.955/RS; REsp 1.028.592/RS; EREsp 826.809/RS)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial para limitar a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, porquanto os precedentes repetitivos do STJ e o Decreto-lei 1.512/76 distinguem regimes remuneratórios conforme o tipo de saldo credor, não autorizando a extensão dos juros compensatórios até o efetivo pagamento nas hipóteses em que o saldo deveria ter sido convertido em ações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, limitando a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
  • Limitar a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo