REsp 1938623 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a justificar afronta ao art. 1.022, II, do CPC/15 — o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões — e porque houve fundamento suficiente e inatacado (a homologação dos cálculos apresentados pela própria agravante sem juros e correção,...

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Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão Lógica E Consumativa, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 283 STF, Súmula 254 STF
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Preclusão Lógica E Consumativa Embargos De Declaração Juros Moratórios Correção Monetária Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação da preclusão lógica e consumativa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a justificar afronta ao art. 1.022, II, do CPC/15 — o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões — e porque houve fundamento suficiente e inatacado (a homologação dos cálculos apresentados pela própria agravante sem juros e correção, configurando venire contra factum proprium e preclusão lógica), de modo que, nos termos da Súmula 283 do STF aplicada por analogia, o recurso não tem êxito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.