AREsp 1988782 - DECISAO

AREsp 1988782 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o processo está em fase de liquidação de sentença (art. 509, II, CPC), de modo que não há obrigação líquida e exigível e o pedido de suspensão é prematuro; além disso, o recurso especial não apresentou impugnação específica à fundamentação central do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, e para divergir seria necessário reexaminar prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Intervenção Federal, Suspensão Da Exigibilidade Da Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Previdência Privada Processo Civil Execução/liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Intervenção Federal Suspensão Da Exigibilidade Da Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida em processos em fase de liquidação de sentença
  2. 2 Efeito da intervenção federal sobre a suspensão da execução contra entidade de previdência privada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o processo está em fase de liquidação de sentença (art. 509, II, CPC), de modo que não há obrigação líquida e exigível e o pedido de suspensão é prematuro; além disso, o recurso especial não apresentou impugnação específica à fundamentação central do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, e para divergir seria necessário reexaminar prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.