AREsp 1315753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padece das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos de declaração não se prestavam a rediscutir o mérito. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial (dissídio) não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF; aplicado o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CLOVES AUTOMÓVEIS LTDA. e outro; Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

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Parties

CLOVES AUTOMÓVEIS LTDA. e outro

Recorrente

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos após 18/3/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padece das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos de declaração não se prestavam a rediscutir o mérito. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial (dissídio) não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF; aplicado o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.