AREsp 1767099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes buscavam reexame de matéria fático-probatória (verificação da natureza como tarifa de lançamentos sob os códigos indicados), o que exige incursão nos elementos informativos do processo e encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a discussão da fundamentação do recurso especial esbarra na aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se poderia conhecer do pedido para reformar o julgado.

Parties
Agravante: Jeb's Sports LTDA.; Agravante: José Edvaldo Borsado; Agravado: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno: negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Repetição De Indébito Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno +1 more

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Parties

Jeb's Sports LTDA.

Agravante

José Edvaldo Borsado

Agravante

instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alcance da coisa julgada em liquidação de sentença quanto à repetição de indébito e rubricas lançadas (códigos 51, 63, 68, 79 e 80)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes buscavam reexame de matéria fático-probatória (verificação da natureza como tarifa de lançamentos sob os códigos indicados), o que exige incursão nos elementos informativos do processo e encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a discussão da fundamentação do recurso especial esbarra na aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se poderia conhecer do pedido para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno: negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.