AREsp 1919568 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar critérios de cálculo na liquidação foi considerada preclusa por não ter sido oportunamente impugnada, a decisão recorrida contém fundamentos fáticos que não podem ser revistos sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e há incidência da Súmula 83/STJ impedindo alteração dos critérios nessa fase processual.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Contribuições Estatutárias
Processual Civil Previdenciário Liquidação De Sentença Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Contribuições Estatutárias

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão dos critérios de cálculo na liquidação de sentença
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito em fase de liquidação (força da coisa julgada)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar critérios de cálculo na liquidação foi considerada preclusa por não ter sido oportunamente impugnada, a decisão recorrida contém fundamentos fáticos que não podem ser revistos sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e há incidência da Súmula 83/STJ impedindo alteração dos critérios nessa fase processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.