REsp 1683368 - DECISAO

REsp 1683368 - DECISAO

O recurso especial foi não provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública sobre expurgos em caderneta de poupança para definir titularidade e quantia devida, não sendo possível o cumprimento individual sem essa liquidação.

Parties
Exequente: ENI MACIEL DE FREITAS BARCELOS (ENI); Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença (origem: Ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido; determinada a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança

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Parties

ENI MACIEL DE FREITAS BARCELOS (ENI)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença (origem: Ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos
  3. 3 Possibilidade de conversão do procedimento de liquidação para arbitramento e consequente extinção do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública sobre expurgos em caderneta de poupança para definir titularidade e quantia devida, não sendo possível o cumprimento individual sem essa liquidação.

Court Disposition

Recurso especial não provido; determinada a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique‑se.