AREsp 2510617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou demonstrado que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), permanecendo incólume fundamento capaz de manter o acórdão (a necessidade de liquidação com perícia para apurar eventual defasagem), o que impede o conhecimento pelas alíneas invocadas e impede a modificação do julgado na fase de liquidação sem prova pericial.

Parties
Agravante: ANTONIA HENRIQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Conversão De Moeda URV, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Conversão De Moeda URV Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIA HENRIQUE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação de sentença pode modificar percentual (11,98%) fixado em acórdão transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para apuração da defasagem salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado nº 284 da Súmula do STF à insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou demonstrado que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), permanecendo incólume fundamento capaz de manter o acórdão (a necessidade de liquidação com perícia para apurar eventual defasagem), o que impede o conhecimento pelas alíneas invocadas e impede a modificação do julgado na fase de liquidação sem prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.