REsp 1975409 - DECISAO

REsp 1975409 - DECISAO

O acórdão de origem reconheceu a existência de prova mínima e determinou a distribuição dinâmica do ônus da prova; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial foi negado. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Mínima, Direito Mínimo, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Prova Mínima Direito Mínimo Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Segurança Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prova mínima entre as partes
  2. 2 Distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu a existência de prova mínima e determinou a distribuição dinâmica do ônus da prova; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial foi negado. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).