AREsp 1821826 - DECISAO

AREsp 1821826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para deferir a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mérito do pedido de liquidação por arbitramento, a compreensão de que a obrigação é líquida e depende de mero cálculo aritmético, de modo que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR CANFILD TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (parcialmente Provido Para Concessão De Gratuidade Da Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para conceder o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Público Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Perícia Contábil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR CANFILD TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (parcialmente Provido Para Concessão De Gratuidade Da Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento vs mera cálculo aritmético
  2. 2 concessão do benefício da gratuidade da justiça
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para deferir a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mérito do pedido de liquidação por arbitramento, a compreensão de que a obrigação é líquida e depende de mero cálculo aritmético, de modo que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para conceder o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc.
  • Publique-se.