AREsp 1830994 - DECISAO

AREsp 1830994 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, apesar da sentença indicar liquidação para apuração de lucros cessantes, o valor podia ser apurado por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º CPC/2015), aplicou-se a Súmula 344/STJ quanto à não ofensa à coisa julgada, não houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Juros Moratórios Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença versus suficiência de mero cálculo aritmético
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência de juros de mora sobre lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, apesar da sentença indicar liquidação para apuração de lucros cessantes, o valor podia ser apurado por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º CPC/2015), aplicou-se a Súmula 344/STJ quanto à não ofensa à coisa julgada, não houve prequestionamento do art. 783 do CPC/2015 e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, pontos não impugnados pela agravante levaram à aplicação da Súmula 283/STF e a inclusão de juros moratórios na liquidação foi respaldada pela Súmula 254/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.