AREsp 1386514 - DECISAO

AREsp 1386514 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas eram eminentemente fáticas (laudo pericial inconclusivo e com inconsistências nos cálculos) e, portanto, sujeitas a reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se encontrou violação adequada dos arts. 508 e 509, §4º, do CPC, e manteve-se a determinação de que o perito refaça os cálculos limitando-se ao decote da capitalização dos juros remuneratórios de 3% ao ano, com correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês.

Parties
Agravante: EXIMPOL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO OLIVEIRA LTDA. (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Repetição De Indébito Perícia Contábil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

EXIMPOL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO OLIVEIRA LTDA. (ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 508 e 509, §4º, CPC)
  2. 2 Validade e suficiência do laudo pericial contábil
  3. 3 Extensão da coisa julgada quanto a juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas eram eminentemente fáticas (laudo pericial inconclusivo e com inconsistências nos cálculos) e, portanto, sujeitas a reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se encontrou violação adequada dos arts. 508 e 509, §4º, do CPC, e manteve-se a determinação de que o perito refaça os cálculos limitando-se ao decote da capitalização dos juros remuneratórios de 3% ao ano, com correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de fixar os honorários recursais porque incabíveis na espécie.