AREsp 2438809 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: EDISON PETITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

EDISON PETITTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.