AREsp 2393359 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aproveitamento dos atos processuais, princípio da instrumentalidade e termo inicial dos juros), aplicando‑se a Súmula 283 do STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o STJ apenas ajustou critério de apuração dos lucros cessantes sem reformar a condenação.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravada: PRADA S/A; Ré: BELLIZ; Ré: MAESTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Aproveitamento De Atos Processuais, Art. 520 CPC
PROCESSUAL CIVIL Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 54/stj Juros De Mora Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

PRADA S/A

Agravada

BELLIZ

Ré

MAESTRAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fundamento não impugnado que obsta o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aproveitamento dos atos processuais, princípio da instrumentalidade e termo inicial dos juros), aplicando‑se a Súmula 283 do STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o STJ apenas ajustou critério de apuração dos lucros cessantes sem reformar a condenação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e aproveitou atos da liquidação provisória