AREsp 2415944 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de equívocos no laudo pericial cuja apreciação exige exame do contexto fático-probatório, atividade vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a impugnação ao laudo não foi demonstrada de forma específica nos autos, e aplicam-se os parâmetros legais relativos à necessidade de fundamentação do magistrado ao afastar conclusões periciais (art. 371 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj Correção Monetária +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Modificação da sentença em sede de liquidação e eventual violação da coisa julgada
  2. 2 Presunção de veracidade do laudo pericial e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de equívocos no laudo pericial cuja apreciação exige exame do contexto fático-probatório, atividade vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a impugnação ao laudo não foi demonstrada de forma específica nos autos, e aplicam-se os parâmetros legais relativos à necessidade de fundamentação do magistrado ao afastar conclusões periciais (art. 371 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.