AREsp 2497694 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque, em recurso especial não se admite alegação de violação a norma constitucional, não houve demonstração do prequestionamento da omissão (art. 1.022 do CPC) suscitada no acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; de mérito, o tribunal de origem registrou documento (resposta a ofício) indicando quitação pelo Estado do IOF, taxas e juros, o que impede a liquidação postulada pela parte recorrente.

Parties
Agravante: Divina Aparecida Cochi de Oliveira; Parte Recorrida: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Cpc), Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Cpc) Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Divina Aparecida Cochi de Oliveira

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 invocação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque, em recurso especial não se admite alegação de violação a norma constitucional, não houve demonstração do prequestionamento da omissão (art. 1.022 do CPC) suscitada no acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; de mérito, o tribunal de origem registrou documento (resposta a ofício) indicando quitação pelo Estado do IOF, taxas e juros, o que impede a liquidação postulada pela parte recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publicação