REsp 2119338 - DECISAO

REsp 2119338 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) e sua suspensão nesta Corte, com base no art. 256-L do RISTJ, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, aplicando-se o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) com baixa nesta Corte
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema N. 1.169/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema N. 1.169/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) e sua suspensão nesta Corte, com base no art. 256-L do RISTJ, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, aplicando-se o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJMG, com a devida baixa nesta Corte
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015