AREsp 2506902 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJDFT está conforme a jurisprudência deste STJ que admite, em caráter excepcional, a fixação de honorários na liquidação de sentença quando houver nítido caráter litigioso, e porque a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
União; Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidações Impróprias, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Liquidações Impróprias Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Banco Central do Brasil

Banco do Brasil S.A.

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Caracterização de elevada carga de litigiosidade como requisito para fixação de honorários
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJDFT está conforme a jurisprudência deste STJ que admite, em caráter excepcional, a fixação de honorários na liquidação de sentença quando houver nítido caráter litigioso, e porque a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.