REsp 2024397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes sem omissão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; questões relativas a arts. 231 e 1.003 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Agrav O Interno Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

ELETROBRÁS

Parte

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a liquidação de sentença enseja honorários advocatícios por haver litígio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes sem omissão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; questões relativas a arts. 231 e 1.003 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015