REsp 2039909 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. 2. A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA, LÚCIA ORTÊNCIA PRIETO ÁVILA e SEBASTIAO ARTHUR JACKSON AVILA contra decisão monocrática de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls. 132-133): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. LITIGIOSIDADE E SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO PELO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA SENTENÇA LIQUIDANDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade se o agravante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstra a razão de ser reformada. 2. Em regra, não são arbitrados honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. No entanto, podem, excepcionalmente, incidir honorários advocatícios na hipótese de severa litigiosidade entre as partes nessa fase do processo. O arbitramento decorre de construção jurisprudencial e a base de cálculo deve ser analisada no caso concreto. 3.É legítima a fixação de honorários de advocatícios na fase de liquidação de sentença, majorando os honorários fixados na fase de conhecimento, especialmente porque a liquidação objetiva completar o título executivo judicial e torná-lo líquido. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Unânime. Embargos de declaração rejeitados (fls. 166-179). A decisão agravada negou provimento ao recurso especial dos agravantes nos termos da seguinte ementa (fls. 411-412): RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO PELO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA SENTENÇA LIQUIDANDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis apenas quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. 2. Entretanto, acompanhando o posicionamento do Tribunal de Justiça Distrital, a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, especialmente porque a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, aduzem os agravantes que "é incontroverso a litigiosidade dos autos, circunstância essa observada tanto pela 1ª instância, quanto pela 2ª instância, haja vista que a atual demanda tramita perante o Poder Judiciário por lapso temporal superior à 10 (dez) anos. Além disso, o Em. Ministro Relator deixou de aplicar ao caso o Acórdão Representativo do Tema de Recursos Repetitivos n. 1076, do col. Superior Tribunal de Justiça, que deve ser levado em consideração, em caráter estritamente imprescindível e vinculante, para dirimir a controvérsia dos autos" (fl. 426). Sustentam, ainda, que "não há que se falar em valor da condenação, pois o caso em analise, não se trata de uma ação de conhecimento, mas sim de uma liquidação de sentença que foi reconhecido com alto grau de litigiosidade entre as partes. Ou seja, a decisão que homologou o valor da dívida não é condenatória, mas sim declaratória, pois se trata de procedimento de liquidação de sentença. Dessa forma, o cálculo deve ser realizado com base no proveito econômico obtido: aparte deixará de pagar a quantia de R$ 209.910.670,97 (duzentos e nove milhões e novecentos e dez mil e seiscentos e setenta reais e noventa e sete centavos)por óbvio existe um proveito econômico conquistado na demanda" (fl. 427). Apontam divergência jurisprudencial. Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 464-502. Petição e memoriais apresentados pela parte agravante às fls. 508-511 e 515-523. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. 2. A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar, na medida em que os agravantes não trouxeram argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Discute-se nos autos a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de liquidação de sentença. Conforme demonstrado na decisão agravada e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes". (AgInt no AREsp n. 2.331.035/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) No mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Na hipótese, extrai-se dos acórdão recorrido que "a liquidação pelo procedimento comum gerou severa litigiosidade entre as partes" (fl. 140). Logo, cabível a condenação em honorários advocatícios. Quanto à base de cálculo, mantenho a decisão agravada e o acórdão do TJDFT de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento. Com bem determinou o Min. Marco Aurélio Bellize no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.420.633/GO, caso análogo ao dos autos, "na fase de conhecimento, foi fixado o valor dos honorários sucumbenciais sem que se tivesse conhecimento do valor exato da condenação, tanto é que se impôs a liquidação da sentença. Inclusive, é exatamente por esse motivo que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Desse modo, não há uma nova fixação da verba honorária na fase de liquidação, mas sim uma majoração dos honorários fixados anteriormente na fase de conhecimento. Outrossim, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença". A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR A VERBA HONORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAQUELA EVENTUALMENTE ARBITRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.420.633/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Assim, não se aplica ao caso dos autos o Tema n. 1.076 do STJ como pretendem os agravantes, porquanto não há uma nova fixação da verba honorária na fase de liquidação, mas sim uma majoração dos honorários fixados anteriormente na fase de conhecimento. A liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido. Nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.