AREsp 2515969 - DECISAO

AREsp 2515969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que a liquidação da sentença fora promovida nos termos do art.475-B do CPC/73 e que as formalidades do art.730 foram observadas, inexistindo prova de prejuízo processual; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo não atacado apto a sustentar o julgado (Súmula 283/STF). Por fim, majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Procedimento De Execução (arts. 730 E 731 Cpc/73), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Procedimento De Execução (arts. 730 E 731 Cpc/73) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Iliquidez do título executivo e necessidade de liquidação da sentença
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 475-A a 475-H e do art. 475-B do CPC/73
  3. 3 Adequação do procedimento de execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que a liquidação da sentença fora promovida nos termos do art.475-B do CPC/73 e que as formalidades do art.730 foram observadas, inexistindo prova de prejuízo processual; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo não atacado apto a sustentar o julgado (Súmula 283/STF). Por fim, majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.