AREsp 2513626 - DECISAO

AREsp 2513626 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e não houve prequestionamento da tese recursal, tornando inapta a via do recurso especial para revisão do julgado.

Parties
Agravante: ATAÍDE VILELA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação De Improbidade, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Representação Judicial De Entes Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Liquidação De Sentença Ação De Improbidade Legitimidade Ativa Do Ministério Público Representação Judicial De Entes Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ATAÍDE VILELA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para iniciar fase de execução em substituição à pessoa jurídica interessada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 18, §§1º e 2º da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de revisão por recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e não houve prequestionamento da tese recursal, tornando inapta a via do recurso especial para revisão do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.