REsp 1708116 - DECISAO

REsp 1708116 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que admite a liquidação por cálculos aritméticos de sentença coletiva genérica quando presentes os documentos aptos a demonstrar direito e quantum, e que o reexame de questões fático-probatórias estaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Instituto Nacional dos Investidores de Caderneta de Poupança e Previdência - INCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Liquidação Por Artigos, Execução Por Quantia Certa
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Aritméticos Liquidação Por Artigos Execução Por Quantia Certa

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Instituto Nacional dos Investidores de Caderneta de Poupança e Previdência - INCP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos de sentença coletiva genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de liquidação por artigos quando sentença não individualiza créditos
  3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que admite a liquidação por cálculos aritméticos de sentença coletiva genérica quando presentes os documentos aptos a demonstrar direito e quantum, e que o reexame de questões fático-probatórias estaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.