AREsp 1923112 - DECISAO

AREsp 1923112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, ao analisar o mérito, o STJ manteve a decisão que atribuiu "liquidação zero" por insuficiência de documentos essenciais para a perícia contábil; tal conclusão foi considerada adequadamente fundamentada e amparada pelo art. 503 do CPC, e o reexame das provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Ré: Micro Training Serviços de Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada (art. 503 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Perícia Contábil, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada (art. 503 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Perícia Contábil Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Micro Training Serviços de Informática Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Limites da coisa julgada e aplicação do art. 503 do CPC
  3. 3 Suficiência de documentos para liquidação de sentença e possibilidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, ao analisar o mérito, o STJ manteve a decisão que atribuiu "liquidação zero" por insuficiência de documentos essenciais para a perícia contábil; tal conclusão foi considerada adequadamente fundamentada e amparada pelo art. 503 do CPC, e o reexame das provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.