AREsp 2550253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e ausência de prequestionamento da tese principal suscitada (aplicação da Súmula n. 283/STF), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de individualização do dano e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e ausência de prequestionamento da tese principal suscitada (aplicação da Súmula n. 283/STF), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se