AREsp 2549805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Companhia, mas não conheceu-se do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela recorrente e não houve prequestionamento da tese de distinção pretendida quanto ao art. 97 do CDC; assim, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Foi ainda majorado o percentual de honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Obrigação De Fundamentação/omissão, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Obrigação De Fundamentação/omissão Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 CPC) quanto ao dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Companhia, mas não conheceu-se do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela recorrente e não houve prequestionamento da tese de distinção pretendida quanto ao art. 97 do CDC; assim, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Foi ainda majorado o percentual de honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.