AREsp 2518760 - DECISAO

AREsp 2518760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o critério de apuração dos valores na liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória e afrontaria os limites da coisa julgada e a orientação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESPAÇO NOVO - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante Na Origem: Arrozeira Brasileira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ESPAÇO NOVO - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Arrozeira Brasileira Ltda.

Agravante Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Uso de documentos contábeis para apuração de valores na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o critério de apuração dos valores na liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória e afrontaria os limites da coisa julgada e a orientação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.