AREsp 2468951 - DECISAO

AREsp 2468951 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o reexame de matéria fática e probatória está obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente considerou desnecessária, no momento, a realização de perícia, determinando apresentação das informações sobre contribuição patronal e possibilitando que o juízo de primeiro grau, com essas informações ou após decurso de prazo, determine perícia cuja despesa deverá ser partilhada conforme art. 95 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Plano De Saúde, Prova Pericial, Contribuição Patronal, Honorários Periciais, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Art. 95 Do CPC, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Liquidação De Sentença Plano De Saúde Prova Pericial Contribuição Patronal Honorários Periciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial na liquidação de sentença para apuração da mensalidade do beneficiário do plano de saúde
  2. 2 Obrigação da administradora de planos de saúde de prestar informações sobre o valor da contribuição patronal
  3. 3 Possibilidade de presumir equivalência entre contribuição do empregado e da empregadora quando não prestadas as informações necessárias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o reexame de matéria fática e probatória está obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente considerou desnecessária, no momento, a realização de perícia, determinando apresentação das informações sobre contribuição patronal e possibilitando que o juízo de primeiro grau, com essas informações ou após decurso de prazo, determine perícia cuja despesa deverá ser partilhada conforme art. 95 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.