AREsp 2537680 - DECISAO

AREsp 2537680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de ampliação dos limites periciais envolve matéria preclusa e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 283/STF; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ GONZAGA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recursos Especial E Agravo, Limites Periciais, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recursos Especial E Agravo Limites Periciais Súmulas (stj/stf)

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Parties

LUIZ GONZAGA BORGES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à homologação da liquidação e seus efeitos de coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de ampliação dos limites da prova pericial na fase de liquidação
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de ampliação dos limites periciais envolve matéria preclusa e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 283/STF; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.