AREsp 2451350 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque, diante da ausência de litigiosidade expressiva e excepcional na fase de liquidação de sentença, não se justificou o arbitramento de honorários advocatícios; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luciana Steiner de Carvalho Marques; Agravante: Radiologia Odontológica Steiner e Abreu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Luciana Steiner de Carvalho Marques

Agravante

Radiologia Odontológica Steiner e Abreu Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, diante da ausência de litigiosidade expressiva e excepcional na fase de liquidação de sentença, não se justificou o arbitramento de honorários advocatícios; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.