AREsp 2438588 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial existente e considerada idônea pelo Tribunal de origem; para concluir pela insuficiência ou nulidade dessa prova e determinar nova perícia seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão que considerou válida a perícia e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOCORRO GILCLEIA FERREIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Liquidação De Sentença / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Princípio Da Persuasão Racional, Livre Admissibilidade Da Prova, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Súmula 7/stj Princípio Da Persuasão Racional Livre Admissibilidade Da Prova Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

SOCORRO GILCLEIA FERREIRA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Liquidação De Sentença / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade e higidez da prova pericial
  2. 2 Necessidade ou não de produção de nova prova pericial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial existente e considerada idônea pelo Tribunal de origem; para concluir pela insuficiência ou nulidade dessa prova e determinar nova perícia seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão que considerou válida a perícia e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.